Dicas para manter o MEI regularizado

Ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais simples e vantajosas de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Mas, para manter os benefícios — como CNPJ ativo, emissão de notas fiscais e cobertura previdenciária —, é fundamental manter a regularização em dia.

A seguir, veja dicas práticas para evitar problemas com a Receita Federal e garantir que o seu MEI continue funcionando sem dores de cabeça.

💰 1. Pague o DAS em dia

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a principal obrigação mensal do MEI.
Ele reúne todos os tributos em um único boleto, com valor fixo que varia conforme a atividade:

Comércio/Indústria: R$ 70,60
Serviços: R$ 75,60
Comércio e Serviços: R$ 76,60

💡 Dica: ative o débito automático ou baixe o app MEI Fácil ou Gov.br para gerar o boleto mensal.
O não pagamento por mais de 12 meses pode levar ao cancelamento do CNPJ.

🧾 2. Faça a Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Todo MEI deve enviar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Nela, você informa o faturamento bruto do ano anterior e se contratou funcionários.
Mesmo que não tenha tido ganhos, é obrigatório enviar a declaração — caso contrário, há multa mínima de R$ 50,00.

💡 Acesse o site do Simples Nacional para preencher e enviar.

🧍‍♂️ 3. Fique atento ao limite de faturamento

O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00, o que equivale a R$ 6.750,00 por mês.
Ultrapassar esse valor pode exigir o desenquadramento para Microempresa (ME) e gerar diferenças de imposto.

⚠️ Se o excesso for pequeno (até 20%), você continua como MEI, mas paga um imposto adicional no ajuste anual.

📦 4. Emita notas fiscais corretamente

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal em vendas ou serviços para outras empresas (CNPJ).
Para pessoa física, a emissão é opcional — a menos que o cliente solicite.

💡 Cadastre-se no sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Nacional) — disponível via gov.br/nfse.

Emitir notas regularmente comprova faturamento e ajuda no controle financeiro.

👩‍💼 5. Mantenha o cadastro atualizado

Verifique periodicamente se seus dados no Portal do Empreendedor estão corretos:

Endereço comercial e residencial
Atividade (CNAE)
Telefone e e-mail
Razão social e nome fantasia

Se algo mudou, é possível alterar os dados gratuitamente pelo portal www.gov.br/mei.

📚 6. Guarde os comprovantes e registros

Mantenha organizados:

Boletos DAS pagos
Notas fiscais emitidas e recebidas
Declarações anuais
Recibos de despesas e compras

Esses documentos são úteis em fiscalizações, declarações e para comprovar renda em financiamentos ou licitações.

👷‍♂️ 7. Cuidado com funcionários

O MEI pode ter apenas 1 funcionário registrado, com salário mínimo ou piso da categoria.
O empregador precisa:

Recolher o INSS (3%) e o FGTS (8%)
Fazer o registro no eSocial
Pagar os encargos mensais corretamente

🔒 8. Use a contabilidade a seu favor

Embora o MEI não seja obrigado a ter contador, ter um apoio contábil ajuda a:

Evitar erros em declarações
Planejar crescimento (migração para ME)
Organizar o controle financeiro

Um contador pode ser um parceiro estratégico na gestão do negócio — e não apenas uma obrigação.

🚀 Conclusão

Manter o MEI regularizado é mais simples do que parece: basta organização e disciplina.
Com os pagamentos e declarações em dia, você mantém seu CNPJ ativo, evita multas e fortalece a credibilidade do seu negócio.

A formalização é o primeiro passo — mas a regularidade é o que garante o sucesso a longo prazo.